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Nova Lei de Franquias: o que muda?

O sistema de franquia empresarial é regido no Brasil pela Lei 8.955/94, a qual deixará de produzir efeitos no final de março/2020. Isso porque a recente Lei n° 13.966 de 26/12/2019 passou a dispor sobre o tema, revogando a Lei...
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As franquias e o pagamento do ISS

Uma questão que ainda encontra-se pendente de julgamento no judiciário é a incidência ou não de ISS sobre a franquia. O fisco entende que o contrato de franquia é um contrato de prestação de serviços. Os contribuintes entendem que a...
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Qual a melhor regime fiscal para o comércio?

Prestamos consultoria a alguns franqueadores, e recentemente fomos consultados por um cliente quanto à dúvida de seu franqueado. Trata-se de uma operação de comércio a varejo, cujo faturamento anual de cada unidade franqueada raramente ultrapassa o limite do Simples Nacional,...
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